A Justiciabilidade do Direito Fundamental à Saúde no Brasil

A Justiciabilidade do Direito Fundamental à Saúde no Brasil

Eduardo Rocha

sinopse

A presente obra trata da justiciabilidade do direito fundamental à saúde no Brasil, identificando-se os principais fatores favoráveis, obstáculos e limites, tendo como parâmetro as discussões jurídicas travadas entre Estado e indivíduo. Destaca-se que a saúde é um direito social prestacional que, apesar de positivado na Constituição, tem sido constantemente violado, especialmente em face das omissões arbitrárias do Estado.É necessário que haja uma atuação firme do Judiciário para que os direitos fundamentais sejam protegidos e concretizados. Caso o Estado se negue a realizar determinada prestação essencial à saúde, o indivíduo poderá ingressar com ação judicial postulando o seu cumprimento. Conclui-se que os principais fatores favoráveis à justiciabilidade do direito à saúde são: indivisibilidade e interdependência dos direitos fundamentais; acesso à justiça; dimensão subjetiva e objetiva do direito à saúde; caracterização deste como um direito originário à prestação; reconhecimento de que não apenas os direitos sociais implicam em gastos para o Estado; fundamentalidade formal e material; aplicabilidade imediata; relação do direito à saúde com o direito à vida; responsabilidade solidária entre os entes federativos; mandado de segurança e ação civil pública; Defensoria Pública e Ministério Público; vinculação da dignidade da pessoa humana com o direito à saúde; e mínimo existencial.Conclui-se, também, que os principais obstáculos a essa justiciabilidade são: separação dos poderes; discricionariedade administrativa; ausência de previsão orçamentária e reserva do possível. Por fim, conclui-se, ainda, que os principais limites a essa justiciabilidade são: reserva de consistência, proporcionalidade e razoabilidade.

Tempo total 430 min

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